ENTRADAS (RESTAURANTES)

ECONOMIA

 

Maioria dos consumidores desconhece

Pagamento dos aperitivos nos

restaurantes não é obrigatório
 

Proprietários que não respeitem Lei incorrem em

multa e até pena de prisão
Quando
se senta na mesa de um restaurante e começa a consumir os «couverts»,

também conhecidos por aperitivos ou entradas disponíveis, saiba que não
tem de os pagar.

O
alerta foi feito esta terça-feira pelo presidente da Associação
Portuguesa dos

Direitos do Consumo (APDC), Mário Frota, que, em
declarações à Agência Financeira,

assumiu haver «uma ignorância das
pessoas a esse respeito», pelo que

«a maioria delas deixa passar,
continuando a pagar».

O responsável adianta ainda que «o consumidor pode recusar pagar o couvert

que habitualmente os restaurantes colocam na mesa dos clientes, sem ser pedido,

mesmo que seja consumido».

Em
geral, o «couvert» define-o a Lei, é «todo o conjunto de alimentos e
aperitivos

fornecidos antes do início da refeição, propriamente dita».

Cobrar «couvert» pode levar a coima até 35 mil euros

«Os
proprietários dos estabelecimentos estão convencidos que,

tratando-se
de um uso de comércio, que esse uso tem força de Lei.

Mas o que eles
ignoram é que a lei do consumo destrói essa ideia

porque tem normas em
contrário», disse Mário Frota à AF.

Decreto_lei 24/96 (artº.9º.ponto 4)

O
facto é que, no particular do direito à protecção dos interesses
económicos do consumidor,

a Lei 24/96, de 31 de Julho, ainda em vigor,
estabelece imperativamente: «O consumidor

não fica obrigado ao
pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente

encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato
válido, não lhe cabendo,

do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou
compensação, nem a responsabilidade

pelo risco de perecimento ou
deterioração da coisa.»

Daí
que, em rigor, o «couvert» desde que não solicitado,

tem de ser
entendido como oferta sem que daí possa resultar

a exigência de
qualquer preço, antes se concebendo como

uma gentileza da casa, algo de
gracioso a que não

corresponde eventual pagamento.

Num
futuro próximo, «pode ser que se assista à inversão do cenário

se as
pessoas começarem a reivindicar os seus direitos, caso contrário,

pode
haver problemas, se os proprietários negarem os direitos dos
consumidores».

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